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Contrato de trabalho para temporada, existe?

Em tempos de crise, consequência direta é o aumento do  desemprego. Aliás, não é um problema só nosso, e sim global, gerando preocupações tanto nos países em desenvolvimento, assim como nos já desenvolvidos.

Estatísticas comprovam, de um modo geral, que a cada ano que passa, são mais trabalhadores desempregados e muitos que conseguem novo trabalho, somente conseguem lugar na economia informal e outros, são contratados por empresas constituídas, entretanto, sem qualquer registro funcional.

Infelizmente isto é comum nas atividades comerciais relacionadas ao turismo, pois muitas empresas somente funcionam nos períodos de temporada e, em razão disto, geralmente contratam sua mão de obra informalmente.

Não é novidade a utilização do contrato por prazo determinado em atividades sazonais. Foi muito utilizado na atividade sazonal rural, nos contratos de safra, tanto que mereceu a publicação da Lei nº 5.889/73, que define com especialidade tal atividade, conceituando-a e inserindo requisitos para sua adoção.

Entretanto, não há necessidade de legislação específica para a pactuação desta modalidade de contrato de trabalho sazonal urbano, pois  mesmo após as restrições inseridas à redação original do artigo 443 da CLT, que permitia a adoção do contrato por termo indiscriminadamente, quando este artigo foi alterado pelo Decreto nº 229/67, foram inseridos dois parágrafos ao artigo em comento, restringindo a adoção desta modalidade de pactuação, somente em três situações: o contrato de experiência; o de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a previsão de termo no contrato; e, atividades empresariais de caráter transitório.

No caso da atividade econômica sazonal no turismo, pode-se aplicar somente a situação da natureza ou da transitoriedade, pois é este caráter transitório do serviço em face do aumento do fluxo turístico, que justifica a previsão de início e fim do contrato de trabalho. Com relação às atividades empresariais transitórias, refere-se que não obstante possam existir hotéis e restaurantes  sazonais que somente funcionam nos períodos de temporada, é intermitente tal atividade, se observada que em todos os períodos estacionais estará aberto para o público.

Tanto a doutrina, como a jurisprudência convalidam a adoção do contrato a termo, impondo ao empregador, em caso de conflito judicial, o ônus da prova quanto a transitoriedade da sua atividade econômica que justifique a contratação de mão de obra a termo.

Muito embora seja crescente a valorização da atividade empresarial turística, constatei que raramente é utilizada a contratação por prazo determinado, vislumbrando-se, normalmente, a contratação por prazo indeterminado ou, o pior, a contratação fática do trabalhador, sem qualquer registro funcional, especialmente naqueles estabelecimentos que somente funcionam na alta temporada.

Levando-se em consideração que a nossa realidade, ou seja, a escassez de postos de trabalho, se impõe cada vez mais como objeto das atenções de todos nós, no sentido de buscar-se alternativas para diminuir a contratação informal e abrir novas frentes de trabalho.

Espera-se que, com a adoção da modalidade de contrato por prazo determinado, pelo menos nos setores do turismo, possa ajudar na geração de novos empregos, assim como, no abandono da informalidade na contratação destes empregados, reaquecendo a economia de um modo geral.

Devido ao fato de ser advogado de hotéis e restaurantes, constatei a necessidade da adequação da contratação de mão de obra temporária para suprir a demanda turística em períodos de alta temporada, em detrimento das contratações informais, que trazem risco muito grande para as empresas, assim como, marginalizam esta massa operária, que para reivindicar seus direitos tem que, obrigatoriamente, recorrer-se do judiciário.

Portanto, a contratação formal de empregados pelo setor do turismo nas épocas de alta temporada, além de garantir ao trabalhador direitos advindos da contratação formal, como também trazer aos empregadores tranquilidade em eventual risco de demanda trabalhista, também poderá  trazer como consequência o aquecimento da empregabilidade formal neste setor.

 

Texto: Dr. Luiz Guilherme Steffens

Advogado bastante conhecido no setor do turismo não somente pelo vasto conhecimento na matéria de direito mas também, por outros projetos que desenvolve no meio turístico. Desafiamos ele a democratizar a informação para que nossos leitores possam ampliar seus horizontes, e ele aceitou prontamente. Espero que gostem e nos envie suas dúvidas dentro da matéria de direito para que possamos também, ir ao encontro delas.