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Lei que regulamenta agências de turismo foi sancionada

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Fotos: Divulgação

A comissão do Turismo criada este ano já destranca pauta na Câmara Federal. Foi o que aconteceu com a lei que regulamenta as atividades das agências de Turismo, estabelecendo obrigações e responsabilidades. O projeto de lei é do deputado Alex Canziani, PR. O Deputado Federal Renato Molling, de Sapiranga, RS, preside a comissão e disse “é de suma importância às comissões, pois elas debatem vários textos e muitos deles não precisa levar para o plenário da Câmara dos Deputados, o que vai agilizar o andamento dos projetos até viram lei ou não”. A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que regulamenta as atividades das agências de turismo, mas vetou os artigos que, na interpretação do governo, contrariam o Código de Defesa do Consumidor. Os dispositivos vetados mais polêmicos são os dos artigos 11 a 17 e 25, entre os quais estão os que isentavam as agências de turismo de responsabilidade pelos serviços prestados por hotéis e companhias aéreas, por exemplo, nos pacotes vendidos aos clientes.Também houve vetos a artigos que dispunham sobre operações de câmbio pelas agências de turismo, que ficariam desobrigadas de se submeterem às normas do Sistema Financeiro Nacional.

A nova legislação define as atribuições de operadoras (planejamento e organização de viagens turísticas ou excursões) e agências de viagem (intermediação dos serviços).

O projeto de lei das Agências, por exemplo, estava a 10 anos esperando para ser aprovada, aponta Molling e segue dizendo “em menos de um ano da existência da Comissão já conseguimos aprovar”. Molling apontou ainda que “esta aprovação foi mais que justa, pois eles que são responsáveis por uma atividade fundamental do setor turístico brasileiro, e que há muito já deviam ter tido sua atividade devidamente regulamentada”. A pauta da comissão do turismo é extensa, eles se reúnem todas as terças-feiras em Brasília. Participam 20 Deputados Federais e 20 suplentes, entre os itens da pauta estão as seguintes questões: Turismo Rural, regulamentação do trabalho temporário, as melhorias nos Parques Nacionais, e o PNT (Plano Nacional de Turismo).

Molling acredita no crescimento do turismo, desde que ele seja focado, e citou como exemplo a Disney, que recebe 160 milhões de turistas estrangeiros, e nós no Brasil, recebemos em 2013, 6 milhões de turistas, uma grande diferença, que pode muito bem ser equacionada com a questão foco.