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A nova forma de enfrentamento à pandemia no Rio Grande do Sul

A publicação do recente Decreto Estadual n.º 55.882, em 15-5-2021, trouxe profundas modificações nas medidas de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus (COVID–19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, substituindo o sistema de classificação das regiões do Estado em bandeiras amarela, laranja, vermelha e preta, com a determinação dos respectivos protocolos sanitários, pela permanente cooperação entre os Municípios, reunidos em Regiões, e o Estado, consistente na mensuração e no acompanhamento diário das informações estratégicas em saúde, especialmente acerca da velocidade de propagação da COVID-19 e da capacidade de atendimento do sistema de saúde, observado o número de casos confirmados, de óbitos, de hospitalizações, dentre outros. A partir dessas informações, de acordo com a nova sistemática, serão divulgados boletins, protocolos e outros materiais de comunicação, com a expedição, quando necessário, de avisos e alertas às 21 Regiões COVID-19 para a adoção das ações adequadas.

No atual sistema de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia, designado Sistema 3As de Monitoramento, sempre que identificada tendência de piora na situação epidemiológica ou outra circunstância que demande atenção noâmbito de determinada Região COVID-19, o Estado procederá na emissão de Avisos, de Alertas e na realização de Ações, conforme a gravidade do cenário e a necessidade de adoção de medidas adequadas para preservação da saúde pública.

Em relação às medidas sanitárias de prevenção e enfrentamento à pandemia, o Decreto Estadual estabeleceu “protocolos gerais obrigatórios” de cuidados para todas as atividades, como a lavagem das mãos com produtos assépticos, a observância de etiqueta respiratória ao tossir ou espirrar, o distanciamento interpessoal recomendado de dois metros, evitando-se a formação de aglomerações, a manutenção de ambientes arejados e bem ventilados, a higienização permanente das estruturas etc; e ”protocolos de atividade obrigatórios”, como o estabelecimento e o controle da ocupação máxima de pessoas ao mesmo tempo nos espaços, a demarcação visual para distanciamento, a distribuição de senhas para evitar aglomerações, dentre outros. Ambos os protocolos, “gerais obrigatórios” e “de atividade obrigatórios”, são de observância e recepção compulsória pelos Municípios. No entanto, o conteúdo dos cuidados sanitários mínimos, definido pelo Estado, possui caráter geral e de fácil atendimento, motivo pelo qual não implica na inviabilidade do desenvolvimento das atividades econômicas.

O ineditismo, no entanto, vem com a possibilidade de os Municípios, diretamente ou através de suas Associações Regionais, estipularem protocolos sanitários variáveis e específicos, conforme a natureza das atividades econômicas, cujo conteúdo, na sistemática anterior das bandeiras, era fixado pelo Estado, de maneira minudente, muitas vezes adotando restrições que, na visão de muitos empresários, acabava por impossibilitar o desenvolvimento da atividade correspondente. Além disso, no sistema de bandeiras determinadas atividades estavam impedidas de funcionar, o que culminou com o seu encerramento face à impossibilidade de sobrevivência do negócio, como, por exemplo, os vinculados ao setor de entretenimento.

Assim, estão autorizados os Municípios e as Associações Regionais, agora, a elaborar e a adotar protocolos sanitários estipulados a partir da realidade local, os chamados “planos estruturados”, sem qualquer vinculação ao sistema anterior, mas considerando, evidentemente, as definições mínimas feitas pelo Estado, que deverão ser recepcionadas pelos Decretos municipais.

A nova concepção de enfrentamento da pandemia, calcada na autonomia municipal e regional, foi possível graças à diminuição dos casos de infecção pela Covid-19, auxiliada pelo avanço na imunização e pela estruturação, desde o início de 2020, do sistema de controle social. No entanto, importante anotar que mesmo sob a ótica do novo Decreto, diante do agravamento da crise em saúde pública, o Estado pode determinar a qualquer momento a adoção de medidas sanitárias complementares e cogentes, inclusive mediante a expedição de novos protocolos extraordinários temporários, com abrangência regional ou estadual, recrudescendo as condições para o desempenho das atividades econômicas, associativas, educacionais etc. Portanto, um avanço cuja manutenção depende da responsabilidade de todos.

Armando Perin
Advogado com atuação em Direito Público