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LGPD: Impactos no Turismo

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigência no Brasil desde setembro de 2020, tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, por meio da padronização de normas e práticas quanto ao tratamento dos dados pessoais das pessoas físicas. A vigência da LGPD traz mudanças significativas para todos os setores comerciais, inclusive para o Turismo.

A LGPD exige que todas as pessoas jurídicas de direito público ou privado, e as pessoas físicas que tratam dados pessoais para fins econômicos, por exemplo, agentes autônomos de turismo, que atuem no Brasil, e que realizem tratamento de dados pessoais, seja de colaboradores, clientes, consumidores, parceiros, prestadores de serviços, entre outros, deverão se adequar às exigências da LGPD, independentemente do ramo de negócio, do faturamento anual ou do porte da empresa.

Somado às grandes mudanças na forma como especialmente as empresas utilizam os dados pessoais, com destaque a maior preocupação com a proteção dos consumidores e em devolver a autonomia destes sobre os seus dados, claramente a LGPD surgiu, também, com um forte viés econômico.

Explicamos! O principal “braço” econômico da LGPD está na concorrência de mercado das empresas brasileiras no cenário internacional. Hoje, mais de 120 países já possuem alguma legislação de proteção de dados pessoais, sendo a mais conhecida GDPR – General Data Protection Regulation, regulamento do direito europeu sobre privacidade e proteção de dados pessoais.

Será essencial que as empresas realizem adequações nos seus procedimentos internos visando atender as exigências da lei. Usemos como a relação com turistas, onde há diversos pontos que se deve ter atenção, sobretudo, enquadrar a finalidade do tratamento dos dados pessoais nas hipóteses autorizadoras da LGPD. Vejamos dois exemplos distintos: (1) Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), este documento é obrigatório, de acordo com a Lei do Turismo, logo, a sua finalidade se enquadra na hipótese de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (empresa); em contrapartida, (2) os dados pessoais que estão nesta FNRH, somente poderão ser utilizados em ações de marketing, se o titular dos dados fornecer consentimento específico para esta finalidade, ou, ainda, poderá o controlador optar pelo legítimo interesse se atender outras exigências mínimas descritas na lei.

A LGPD devolverá aos cidadãos o controle sobre os seus dados pessoais, ao passo que servirá para a criação de um cenário de maior igualdade de competitividade entre o empresariado.

Deste modo, independente se você é empreendedor individual, micro, pequeno ou grande empresário, terá seu negócio impactado pelas regras da LGPD, seja com relação aos colaboradores, clientes, consumidores, parceiros comerciais, prestadores de serviço, intermediadores, enfim, qualquer dado pessoal de pessoa física que esteja relacionada com seu negócio deverá ser tratado visando a proteção e privacidade, a fim de que sejam mitigados possíveis riscos com sanções administrativas e/ou ações e condenações judiciais, tendo como resultando o fortalecimento da confiança estabelecida com seu consumidor.

Bruna Cambruzzi é Graduada em Direito pela Universidade Feevale, Pós-Graduada em Advocacia Corporativa pela Fundação Escola Superior do Ministério Público e Pós-Graduanda em Controladoria, Compliance e Auditoria pela PUC-RS. Atua como advogada na área de direito empresarial no escritório Ody & Keller, com ênfase na atuação junto a empresas na implementação de projetos para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados.

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